O Viçosa-Prev tem seu Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP renovado, por mais seis meses, com validade até 23.11.2018, após a comprovação da regularidade previdenciária em relação aos itens exigidos pela Secretaria da Previdência Social.

De acordo com dados da Secretaria de Previdência Social junto ao Ministério da Fazenda (posição em 24/05/2018), dos 65(sessenta e cinco) municípios cearenses detentores de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Viçosa do Ceará está entre os 14 municípios com CRP emitidos administrativamente.

O CRP é um documento fornecido pelo Governo Federal via Secretaria da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. É a comprovação que o ente federativo – no caso, o Município de Viçosa do Ceará – cumpre normas de boa gestão. de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata
o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências.