Viçosa, 23 de junho de 2018
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A Lei 489/2007 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos de Viçosa do Ceará assegura aos seus filiados, que se configuram em segurados ou dependentes, benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade, pensão auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade.

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Viçosa.

Conheça o Instituto

RPPSV – FUNDAMENTOS

Constituição Federal de 1988

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Lei nº 9.717/98

“Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”

O Poder Executivo Municipal, através da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, representado pela sigla RPPSV baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. O RPPSV na condição de Fundo Previdenciário passou a denominar-se VIÇOSA-PREV.

Constitui a estrutura técnico-administrativa do VIÇOSA-PREV:

Conselho Municipal de Previdência -CMP

Diretoria Executiva do RPPSV


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