Viçosa, 15 de dezembro de 2017
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RPPSV – FUNDAMENTOS

Constituição Federal de 1988

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Lei nº 9.717/98

“Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”

O Poder Executivo Municipal, através da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, representado pela sigla RPPSV baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. O RPPSV na condição de Fundo Previdenciário passou a denominar-se VIÇOSA-PREV.

Constitui a estrutura técnico-administrativa do VIÇOSA-PREV:

Conselho Municipal de Previdência -CMP

Diretoria Executiva do RPPSV


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