Viçosa, 15 de dezembro de 2017
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RPPSV – BREVE HISTÓRICO

Em 1988 a Constituição Federal garantiu à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a faculdade de instituírem seus Regimes Próprios de Previdência, ora regulamentada pela Lei n.° 9.717 de 1998., que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, em seu art. 6°, disciplina:

“Art. 6° Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1° e, adicionalmente, os seguintes preceitos:”

Em face dessa premissa legal que possibilitou aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º da Lei n.° 9.717 de 1998. O Poder Executivo Municipal, através da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, representado pela sigla RPPSV baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.


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