Viçosa, 22 de fevereiro de 2018
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A Lei 489/2007 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos de Viçosa do Ceará assegura aos seus filiados, que se configuram em segurados ou dependentes, benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade, pensão auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade.

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Viçosa.

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29/11/2017

O novo Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP foi emitido na tarde desta terça-feira, 28/11, com validade até 27.05.2018, após a comprovação da regularidade previdenciária em relação aos itens exigidos pela Secretaria da Previdência Social.

O CRP é um documento fornecido pelo Governo Federal via Secretaria da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. É a comprovação que o ente federativo – no caso, o Município de Viçosa do Ceará – cumpre normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O Diretor Executivo do Viçosa-Prev, Eriberto Soares Passos, ressalta que a equipe do Fundo de Previdência tem se empenhado diariamente para manter toda a documentação em dia atuando com firmeza para que as aplicações dos recursos previdenciários cumpram todas as normas legais.

Segundo ele, com o CRP renovado o Município de Viçosa do Ceará mantém-se adimplente junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Siafi), do Ministério da Fazenda, estando apto a continuar recebendo transferências voluntárias de recursos da União, como empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da esfera federal. Ele acrescenta ainda que o documento também habilita o município a celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, assim como receber pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Veja o certificado aqui: http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/CRPexibe.asp?ID_CRP=160472


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