Viçosa, 22 de fevereiro de 2018
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A Lei 489/2007 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos de Viçosa do Ceará assegura aos seus filiados, que se configuram em segurados ou dependentes, benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade, pensão auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade.

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Viçosa.

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23/11/2017

        Lei Municipal n.º 701/2017 sancionada dia 22.11.2017 e Edital de Publicação sob n.º 060 de 23.11.2017, que trata do Plano de Amortização que aumenta a alíquota suplementar para equacionamento do Déficit Atuarial indicado na Avaliação Atuarial do exercício de 2017 do VIÇOSA-PREV.


Descrição
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Edital de Publicação - 060/2017 - "Dispõe sobre a nova redação dos 7° e 8° acrescentados pela Lei Municipal n° 569"
Lei 701/2017 - "Dispõe sobre a nova redação dos 7° e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o 9° ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007 e dá outras providências."


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