Viçosa, 19 de setembro de 2019

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A Lei 489/2007 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos de Viçosa do Ceará assegura aos seus filiados, que se configuram em segurados ou dependentes, benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade, pensão auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade.

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Viçosa.

Legislação

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Decreto Descrição Visualizar
Número 017/2019 Autoriza a tesouraria a pagar ao Sr. Carlos Eduardo Costa Alves, a quantia de R$250,00, equivalente a 02 diárias para custear despesas de estrada na cidade de Fortaleza/CE, para participar do Curso de Contabilidade Aplicada para Contadores.
Número 016/2019 Autoriza a tesouraria a pagar ao Sr. Antonio Carlos Rocha de Lima, a quantia de R$250,00, equivalente a 02 diárias para custear despesas de estrada na cidade de Fortaleza/CE, para participar do Curso de Contabilidade Aplicada para Contadores.
Número 015/2019 Autoriza a tesouraria a pagar ao Sr. José Elias Silva de Oliveira, a quantia de R$400,00, equivalente a 02 diárias para custear despesas de estrada na cidade de Fortaleza/CE, para participar do Curso de Contabilidade Aplicada para Contadores.
Número 091/2019 Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências
Portaria 014/2019 "AUTORIZA O PAGAMENTOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORINÁRIA COMPLEMENTAR, COM REMUNERAÇÃO NO MÊS DE AGOSTO/219
Número 008/2019 "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número 005/2019 Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras rovidências."
Número 005/2019 Comitê de Investimentos - Dispõe sobre nomeação e prorrogação de mandatos de membros titulares e suplentes do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social
Número 191/2018 Dispõe sobre a nomeação de servidor ao cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências
Número 189/2018 Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências
Número 141/2018 Altera dispositivos do Decreto Nº 094, de abril de 2016 que trata sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências
Número 110/2018 Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências.
Decreto 225/2017 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências
Número 044/2017 Dispõe sobre a nomeação do servidor Carlos Eduardo C. Alves para ocupar função de Controlador Interno e dá outras providências
Número 021/2017 Dispõe sobre alteração da composição do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Viçosa do Ceará-CE, nomeia os membros titulares, suplentes e dá outras providências.
2017 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE
Número 094/2016 Dispõe sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Prórprio de Previdência Social, sobre os formulários de benefícios previdenciários e dá outras providências
Decreto 104/2015 Altera dispositivo do Decreto Municipal 080/2015 que trata da realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Viçosa do Ceará/CE


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