Viçosa, 23 de junho de 2018
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A Lei 489/2007 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos de Viçosa do Ceará assegura aos seus filiados, que se configuram em segurados ou dependentes, benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade, pensão auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade.

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Viçosa.

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O Viçosa-Prev tem seu Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP renovado, por mais seis meses, com validade até 23.11.2018, após a comprovação da regularidade previdenciária em relação aos itens exigidos pela Secretaria da Previdência Social.

De acordo com dados da Secretaria de Previdência Social junto ao Ministério da Fazenda (posição em 24/05/2018), dos 65(sessenta e cinco) municípios cearenses detentores de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Viçosa do Ceará está entre os 14 municípios com CRP emitidos administrativamente.

O CRP é um documento fornecido pelo Governo Federal via Secretaria da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. É a comprovação que o ente federativo – no caso, o Município de Viçosa do Ceará – cumpre normas de boa gestão. de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.


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