LEGISLAÇÃO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.
I – LEI N.° 485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO;
II – LEI N.° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES :
I – Lei n.° 530, de 22 de dezembro de 2008 QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 489, DE 22/10/2007.
II – Lei n.° 561, de 31 de dezembro de 2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
III – Lei n.° 569, de 09 de julho de 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
III – Decreto n.° 093, de 22 de junho de 2011 que CONSTITUI A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO – JMM PARA O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL-SEMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.° 062, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
IV – Decreto n.° 045, de 01 de março de 2010 QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATA SOBRE O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Ano | Núm. | Documento | Descrição | Visualizar |
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| 2020 | 013 | Decreto | Dispõe sobre a reorganização da representação da composição do Comitê de Investimentos do RPPS do Município de Viçosa do Ceará-CE, nomeia membro titular e dá outras providências. | Visualizar |
| 2019 | 251 | Decreto | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2019 | 053 | Decreto | Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Viçosa do Ceará, instituído pela Lei nº 684/2016, de 12 de Março de 2019. | Visualizar |
| 2020 | 741 | Lei | Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências | Visualizar |
| 2020 | 070 | Decreto | Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais durante o período de estado de emergência em saúde pública, como medida de prevenção e enfrentamento a infecção humana pelo novo coronavírus, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 065 | Decreto | Estende o Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais entre os dias 30 e Março e 3 de Abril de 2020, e dá outras providências | Visualizar |
| 2020 | 063 | Decreto | Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais entre os dias 23 e 27 de março de 2020, e dá outras providências | Visualizar |
| 2020 | 062 | Decreto | Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais os dias 19 e 20/03/2020, e dá outras providências | Visualizar |
| 2020 | 061 | Decreto | Decreta situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e dá outras providências | Visualizar |
| 2019 | 269 | Decreto | Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências | Visualizar |
| 2019 | 268 | Decreto | Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências | Visualizar |
| 2019 | 160 | Decreto | Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007 | Visualizar |
| 2017 | 060 | Edital | Dispõe sobre a novaredação dos 7° e 8° acrescentados pela Lei Municipal n° 569 | Visualizar |
| 2017 | 701 | Lei | Dispõe sobre a nova redação dos 7° e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o 9° ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007 e dá outras providências | Visualizar |
| 2007 | 489 | Lei | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências | Visualizar |
| 2007 | 485 | Lei | Institui o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências | Visualizar |
| 2019 | 091 | Decreto | Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências | Visualizar |
| 2019 | 008 | Decreto | Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências | Visualizar |
| 2019 | 005 | Decreto | Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras rovidências | Visualizar |
| 2019 | 005 | Decreto | Comitê de Investimentos – Dispõe sobre nomeação e prorrogação de mandatos de membros titulares e suplentes do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social | Visualizar |
| 2018 | 191 | Decreto | Dispõe sobre a nomeação de servidor ao cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências | Visualizar |
| 2018 | 189 | Decreto | Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências | Visualizar |
| 2018 | 141 | Decreto | Altera dispositivos do Decreto Nº 094, de 15 de abril de 2016 que trata sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. | Visualizar |
| 2018 | 110 | Decreto | Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências | Visualizar |
| 2017 | 225 | Decreto | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências | Visualizar |
| 2017 | 044 | Decreto | Dispõe sobre a nomeação do servidor Carlos Eduardo C. Alves para ocupar função de Controlador Interno e dá outras providências | Visualizar |
| 2017 | 021 | Decreto | Dispõe sobre alteração da composição do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Viçosa do Ceará-CE, nomeia os membros titulares, suplentes e dá outras providências | Visualizar |
| 2017 | – | Regimento | Regime Interno do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceara/CE | Visualizar |
| 2016 | 094 | Decreto | Dispõe sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Prórprio de Previdência Social, sobre os formulários de benefícios previdenciários e dá outras providências | Visualizar |
| 2015 | 104 | Decreto | Altera dispositivo do Decreto Municipal 080/2015 que trata da realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Viçosa do Ceará/CE | Visualizar |
| 2011 | 519 | Portaria | Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituidos pela União, Estados, Distrito Federal e Município, altera redação da Portaria MPS Nº 204, de 10 de Julho de 2008 e da Portaria MPS Nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências | Visualizar |