Legislação

Legislação 2020-06-24T16:15:08+00:00

LEGISLAÇÃO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

I – LEI N.° 485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO;

II – LEI N.° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES :

I – Lei n.° 530, de 22 de dezembro de 2008 QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 489, DE 22/10/2007.

II – Lei n.° 561, de 31 de dezembro de 2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – Lei n.° 569, de 09 de julho de 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – Decreto n.° 093, de 22 de junho de 2011 que CONSTITUI A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO – JMM PARA O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL-SEMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.° 062, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

IV – Decreto n.° 045, de 01 de março de 2010 QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATA SOBRE O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2020 741 Lei Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências Visualizar
2020 070 Decreto Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais durante o período de estado de emergência em saúde pública, como medida de prevenção e enfrentamento a infecção humana pelo novo coronavírus, e dá outras providências. Visualizar
2020 013 Decreto Dispõe sobre a reorganização da representação da composição do Comitê de Investimentos do RPPS do Município de Viçosa do Ceará-CE, nomeia membro titular e dá outras providências Visualizar
2020 065 Decreto Estende o Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais entre os dias 30 e Março e 3 de Abril de 2020, e dá outras providências Visualizar
2020 063 Decreto Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais entre os dias 23 e 27 de março de 2020, e dá outras providências Visualizar
2020 062 Decreto Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais os dias 19 e 20/03/2020, e dá outras providências Visualizar
2020 061 Decreto Decreta situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e dá outras providências Visualizar
2019 269 Decreto Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências Visualizar
2019 268 Decreto Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências Visualizar
2019 160 Decreto Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007 Visualizar
2017 060 Edital Dispõe sobre a novaredação dos 7° e 8° acrescentados pela Lei Municipal n° 569 Visualizar
2017 701 Lei Dispõe sobre a nova redação dos 7° e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o 9° ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007 e dá outras providências Visualizar
2007 489 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências Visualizar
2007 485 Lei Institui o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências Visualizar
2019 091 Decreto Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências Visualizar
2019 008 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências Visualizar
2019 005 Decreto Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras rovidências Visualizar
2019 005 Decreto Comitê de Investimentos – Dispõe sobre nomeação e prorrogação de mandatos de membros titulares e suplentes do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social Visualizar
2018 191 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor ao cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências Visualizar
2018 189 Decreto Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências Visualizar
2018 141 Decreto Altera dispositivos do Decreto Nº 094, de abril de 2016 que trata sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências Visualizar
2018 110 Decreto Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências Visualizar
2017 225 Decreto Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências Visualizar
2017 044 Decreto Dispõe sobre a nomeação do servidor Carlos Eduardo C. Alves para ocupar função de Controlador Interno e dá outras providências Visualizar
2017 021 Decreto Dispõe sobre alteração da composição do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Viçosa do Ceará-CE, nomeia os membros titulares, suplentes e dá outras providências Visualizar
2017 Regimento Regime Interno do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceara/CE Visualizar
2016 094 Decreto Dispõe sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Prórprio de Previdência Social, sobre os formulários de benefícios previdenciários e dá outras providências Visualizar
2015 104 Decreto Altera dispositivo do Decreto Municipal 080/2015 que trata da realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Viçosa do Ceará/CE Visualizar
2011 519 Portaria Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituidos pela União, Estados, Distrito Federal e Município, altera redação da Portaria MPS Nº 204, de 10 de Julho de 2008 e da Portaria MPS Nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências Visualizar