CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ É RENOVADO

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ É RENOVADO

O Município de Viçosa do Ceará, através do Viçosa-Prev, renova mais uma vez seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) junto à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. O novo Certificado foi emitido em 16.05.2021, após a comprovação da regularidade da gestão previdenciária em relação aos critérios exigidos para a renovação do documento. A validade do CRP é de 180 dias.

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP – é um documento emitido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal e Municípios, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP é de vital importância para os entes federativos, visto que é uma certificação exigida para: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos e convênios ou concessão de empréstimos e financiamentos da União; aquisição de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo INSS.
Dos 30 critérios exigidos para obter o CRP, Viçosa do Ceará apresentou situação regular em todos. Entre os quesitos exigidos pela Secretaria de Previdência, que emite o certificado, estão: análise de legislação, auditoria do RPPS, equilíbrio financeiro e atuarial do instituto, informações contábeis, informações previdenciárias e de repasses e investimento de recursos.

CRP: CRP.pdf

2021-05-17T13:10:11+00:00 maio 17, 2021|