Legislação

Legislação 2022-05-06T13:23:04+00:00

LEGISLAÇÃO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

I – LEI N.° 485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO;

II – LEI N.° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES :

I – Lei n.° 530, de 22 de dezembro de 2008 QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 489, DE 22/10/2007.

II – Lei n.° 561, de 31 de dezembro de 2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – Lei n.° 569, de 09 de julho de 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – Decreto n.° 093, de 22 de junho de 2011 que CONSTITUI A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO – JMM PARA O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL-SEMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.° 062, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

IV – Decreto n.° 045, de 01 de março de 2010 QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATA SOBRE O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2022 006 Portaria Autorizar a Tesouraria a pagar à Sra. MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA – MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01(uma) diária para custear despesas de estada na cidade de Sobral/CE, no dia 30 de março de 2022, para REALIZAR PROVA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL CGRPPS/APIMEC, NO CENTRO DE TESTES COMPUWAY FORMAÇÃO PROFISSIONAL, cito à Av. Dom José, nº 1433 – Centro – Sobral/CE. Visualizar
2022 005 Portaria Autorizar a Tesouraria a pagar à Sra. ANA LÚCIA OLIVEIRA NASCIMENTO – PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01(uma) diária para custear despesas de estada na cidade de Sobral/CE, no dia 30 de março de 2022, para REALIZAR PROVA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL CGRPPS/APIMEC, NO CENTRO DE TESTES COMPUWAY FORMAÇÃO PROFISSIONAL, cito à Av. Dom José, nº 1433 – Centro – Sobral/CE. Visualizar
2022 004 Portaria Autorizar a Tesouraria a pagar à Sra. SUZIANE RODRIGUES TAVARES FONTENELE – TESOUREIRA DO VIÇOSA-PREV, a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01(uma) diária para custear despesas de estada na cidade de Sobral/ CE, no dia 23 de março de 2022, para REALIZAR PROVA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL CGRPPS/APIMEC, NO CENTRO DE TESTES COMPUWAY FORMAÇÃO PROFISSIONAL, cito à Av. Dom José, nº 1433 – Centro – Sobral/CE. Visualizar
2022 003 Portaria Autorizar a Tesouraria a pagar à Sra. IMELDA FROTA MACHADO – MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01(uma) diária para custear despesas de estada na cidade de Sobral/CE, no dia 23 de março de 2022, para REALIZAR PROVA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL CGRPPS/APIMEC, NO CENTRO DE TESTES COMPUWAY FORMAÇÃO PROFISSIONAL, cito à Av. Dom José, nº 1433 – Centro – Sobral/CE. Visualizar
2022 002 Portaria Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. RICARDO ALEXANDRE MAGALHÃES VASCONCELOS – MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), equivalente a 01(uma) diária para custear despesas de estada na cidade de Sobral/CE, no dia 23 de março de 2022, para REALIZAR PROVA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL CGRPPS/APIMEC, NO CENTRO DE TESTES COMPUWAY FORMAÇÃO PROFISSIONAL, cito à Av. Dom José, nº 1433 – Centro – Sobral/CE. Visualizar
2022 001 Portaria Designar a servidora indicada para o exercício da função de Gestor de Contratos do Gerime Próprio de Previdência social do MUnucípio de Viçosa do Ceará. Visualizar
2021 281 Decreto Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o Regime Próprio de PRevidência Social do Município de Viçosa do Ceará/CE e dá outras providências na forma da Lei. Visualizar
2021 767 Lei Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de Viçosa do Ceará e dá outra providências. Visualizar
2021 766 Lei Dispõe sobre a nova redação do art. 70 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 561, de 31 de dezembro de 2009 e dá outra providências. Visualizar
2021 145 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar função que designa e da outras providências. Visualizar
2021 114 Decreto Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. Visualizar
2021 051 Decreto Substitui médico perito integrante da Junta Médica do Município JMM para o Serviço de Exame Médico Pericial – SEMPE e dá outras providências. Visualizar
2021 097 Decreto Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo, de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e da outras providências. Visualizar
2021 085 Decreto Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Previdência Social – CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências. Visualizar
2021 750 Lei Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal n° 741, de 13 de março de 2020, e dá outra providências. Visualizar
2021 035 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar função de Controlador Interno do VIÇOSA-PREV e dá outras providencias. Visualizar
2021 034 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar função de Gestor de Recursos do Regime Próprio de Previdência do Munícipio de Viçosa do Ceará e dá outras providencias. Visualizar
2020 197 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor ao cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências. Visualizar
2020 194 Decreto Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências. Visualizar
2020 013 Decreto Dispõe sobre a reorganização da representação da composição do Comitê de Investimentos do RPPS do Município de Viçosa do Ceará-CE, nomeia membro titular e dá outras providências. Visualizar
2019 251 Decreto Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências. Visualizar
2019 053 Decreto Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de Viçosa do Ceará, instituído pela Lei nº 684/2016, de 12 de Março de 2019. Visualizar
2020 741 Lei Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município) e à Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007 (Regime Próprio de Previdência Social do Município), e dá outras providências Visualizar
2020 070 Decreto Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais durante o período de estado de emergência em saúde pública, como medida de prevenção e enfrentamento a infecção humana pelo novo coronavírus, e dá outras providências. Visualizar
2020 065 Decreto Estende o Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais entre os dias 30 e Março e 3 de Abril de 2020, e dá outras providências Visualizar
2020 063 Decreto Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais entre os dias 23 e 27 de março de 2020, e dá outras providências Visualizar
2020 062 Decreto Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais os dias 19 e 20/03/2020, e dá outras providências Visualizar
2020 061 Decreto Decreta situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Viçosa do Ceará para prevenção e enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, e dá outras providências Visualizar
2019 160 Decreto Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007 Visualizar
2017 060 Edital Dispõe sobre a novaredação dos 7° e 8° acrescentados pela Lei Municipal n° 569 Visualizar
2017 701 Lei Dispõe sobre a nova redação dos 7° e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o 9° ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007 e dá outras providências Visualizar
2007 489 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará e dá outras providências Visualizar
2007 485 Lei Institui o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências Visualizar
2019 091 Decreto Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências Visualizar
2019 008 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências Visualizar
2019 005 Decreto Dispõe sobre a nomeação de Servidor ao cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras rovidências Visualizar
2019 005 Decreto Comitê de Investimentos – Dispõe sobre nomeação e prorrogação de mandatos de membros titulares e suplentes do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social Visualizar
2018 191 Decreto Dispõe sobre a nomeação de servidor ao cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará e que indica, e dá outras providências Visualizar
2018 189 Decreto Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Viçosa e dá outras providências Visualizar
2018 141 Decreto Altera dispositivos do Decreto Nº 094, de 15 de abril de 2016 que trata sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. Visualizar
2018 110 Decreto Dispõe sobre a atualização da tabela de alíquotas de contribuição previdenciária especial de que trata o art. 14, § 8° da Lei Municipal n° 489/2007, alterada pela Lei Municipal nº 701/2017, e dá outras providências Visualizar
2017 225 Decreto Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências Visualizar
2017 044 Decreto Dispõe sobre a nomeação do servidor Carlos Eduardo C. Alves para ocupar função de Controlador Interno e dá outras providências Visualizar
2017 021 Decreto Dispõe sobre alteração da composição do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Viçosa do Ceará-CE, nomeia os membros titulares, suplentes e dá outras providências Visualizar
2017 Regimento Regime Interno do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceara/CE Visualizar
2016 094 Decreto Dispõe sobre o Serviço de Exame Médico Pericial dos segurados do Regime Prórprio de Previdência Social, sobre os formulários de benefícios previdenciários e dá outras providências Visualizar
2015 104 Decreto Altera dispositivo do Decreto Municipal 080/2015 que trata da realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Viçosa do Ceará/CE Visualizar
2011 519 Portaria Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituidos pela União, Estados, Distrito Federal e Município, altera redação da Portaria MPS Nº 204, de 10 de Julho de 2008 e da Portaria MPS Nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências Visualizar