Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. (Fonte: Previdência Social)
| Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará – VIÇOSAPREV | |
|---|---|
| DATA DE CRIAÇÃO | 22 de Outubro de 2007 |
| LEI QUE INSTITUI O RPPS | Lei Municipal nº 489/2007 |
| GESTÃO ATUAL | José Elias Silva de Oliveira |
Missão
Constituição Federal de 1988
Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Lei nº 9.717/98
“Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”
O Poder Executivo Municipal, através da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, representado pela sigla RPPSV baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. O RPPSV na condição de Fundo Previdenciário passou a denominar-se VIÇOSA-PREV.
Constitui a estrutura técnico-administrativa do VIÇOSA-PREV:
Conselho Municipal de Previdência -CMP
Diretoria Executiva do RPPSV