Acórdãos das Decisões do Tribunal de Contas

Exercício	Núm. Proc.	Descrição	Visualizar
2019	26511	Relatório – Cuidam os autos a respeito de Inspeção realizada entre 04/11/2019 a 08/11/2019, promovida pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente da Secretaria de Controle Externo do TCE/CE, relativa a Construção do Prédio do Regime Próprio de Previdência Social, de responsabilidade do Sr. Eriberto Soares Passos – Diretor Executivo, Sr. José Firmino de Amida — Prefeito e da Sra. Maiara Madeira dos Santos — Engenheira.	Visualizar
2017	41019	Prestação de Contas – Fundo Municipal de Previdência Social (FUNPREV) de Viçosa do Ceará. exercício de 2017. Regular com ressalva Multa. Determinação. Notificação. Decisão por maioria de votos quanto ao julgamento da conta e à dosimetria da multa.	Visualizar