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LEGISLAÇÃO

	DECRETO: 063 \| 20/03/2020 DECRETO PONTO FACULTATIVO, EM TODAS AS REPATIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 23 E 27 DE MARÇO [...]
	PORTARIA: 062 \| 17/03/2020 DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OS DIAS 19 E 20/03/2020 [...]
	DECRETO: 061 \| 17/03/2020 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SÁUDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÍÇOSA DO CEARÁ PARA PREVENÇÃO E [...]

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

	DECRETO: 241 \| 26/09/2019 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE DA SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]
	DECRETO: 212 \| 25/09/2019 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]
	DECRETO: 211 \| 25/09/2019 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]